Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação monitória. Cobrança de obrigações ao portador emitidas pela ré. Prazo decadencial de cinco anos. Incidência do Lei 4156/1962, art. 4º, § 11. Títulos que não se confundem com debêntures. Fluência do prazo decadencial. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Extinção do feito mantida. Recurso provido em parte.
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