Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Fundamento. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inexistência. Fundamentos em grande parte já manifestados em ação da mesma natureza e ajuizada pelos autores visando discutir a propriedade de bem imóvel. Questão sobre a propriedade definitivamente superada. Postura dos autores que além de ignorarem o julgamento da pretérita ação rescisória, adotaram posição jurídica contraditória por já terem reconhecido a imissão de posse na ação em que foram réus. Proibição do «venire contra factum proprium. Litigância de má- fé reconhecida. Depósito revertido em favor dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 494. Ação julgada improcedente.