Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Concessão parcial para condenar as rés no pagamento de aluguéis ao autor, em virtude de atraso na entrega da unidade. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Atraso admitido pelas agravadas, sem a alegação de qualquer fato imprevisível ou extraordinário que o justificasse, superada inclusive a cláusula de tolerância. Impugnação quanto ao valor que não encontra REspaldo. Decisão mantida. Recurso improvido.