Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse dos tributos PIS / COFINS no preço da tarifa ao consumidor final. Legitimidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Previsão nas Leis Federais ns. 8987/95, de política tarifária e a de 9472/97, que regula a tarifação dos serviços de telefonia. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.