Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos. Decadência. Impugnação de ato que consiste na redução mensal do valor do vencimento. Servidor Estadual. Policial Militar. Ato de trato sucessivo que se renova todo mês, renovando também o marco inicial para a impetração do «mandamus. Pagamento de forma incorreta, a prestação mensal, sucessivamente se renova. Decadência afastada.