Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição da pretensão punitiva. Na hipótese de infração disciplinar tipificada como crime, a prescrição na esfera administrativa, rege-se pelo máximo da pena cominada em abstrato (Lei 10261/1968, art. 261, III). Descabida redução do lapso prescricional (CP, art. 115), uma vez ausente previsão legal. Preliminar afastada.