Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Moratória. Pretensão de afastamento da cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual. Ausência. Mera menção à cobrança da multa moratória inserida na nota fiscal das mercadorias. Insuficiência para vincular a apelante à contratação. Ausência de manifestação de vontade. Mercadorias, ademais, recebidas por funcionário que não possui capacidade de contrair obrigações em nome da pessoa jurídica. Multa afastada. Recurso provido.