Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Valor Residual Garantido (VRG) reclamado pela arrendatária, em contrato resolvido com a devolução do bem. Questão dirimida pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.099.212/RJ). Inexistência de valor a ser devolvido, segundo os parâmetros definidos pela Corte Superior. Recurso improvido.
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