Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5748.4333.0461

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico - Autora pretende o desfazimento de compra e venda realizada por seu suposto convivente - Alegação de que o vendedor vive em união estável com a autora e realizou a venda sem sua anuência - Pretensão ao reconhecimento da continência, e apensamento desta àquela ação - Ausência de reconhecimento da união estável - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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