Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da terra. Contratos agrícolas. Prazo mínimo.
«- Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Decreto 59.566/1966, art. 13, II, a não se afina com o Lei 4.504/1964, art. 96.... ()
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