Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Contribuição. Multa, juros e correção monetária. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
«O fato gerador da contribuição previdenciária se concretiza com o pagamento do valor principal, incidindo juros de mora e multa somente após este momento, conforme dispõe o Decreto 3.048/1999, art. 276.... ()
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