Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade de sentenciado que se encontrava em livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Firmou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional não acarreta automaticamente a sua prorrogação, havendo necessidade, para tanto, de decisão judicial determinando a suspensão do período de prova, na esteira da norma prevista na LEP, art. 145. Orientação do STF e do STJ. 2. No caso em tela não foi editada decisão que suspendeu o curso do benefício, pelo que, decorrido o período de prova, a hipótese era mesmo de declaração de extinção da pena. Recurso desprovido.