Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Delegado de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. GAT. Delegado de Polícia. Gratificação, instituída pela Lei Complementar 1020/2007 (GAT), destinada a remunerar acúmulo de funções. Possibilidade. Autor preencheu os requisitos. Decreto 53317/2008 regulamentador não pode restringir âmbito da lei. Precedentes. Pagamento devido. Descabe excluir período inferior ao mínimo previsto pela Lei instituidora. Prevalecer regra da retribuição pelo serviço prestado sob pena de enriquecimento sem causa. Daí a indenização pelo período trabalhado em acúmulo quando inferior ao previsto em lei. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/09, a partir de sua vigência, prevalecendo os critérios até então vigentes para o período anterior. Honorários. Razoável sua fixação em 10% do valor da condenação atualizado. Recurso provido.
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