Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Adoção do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Recurso parcialmente provido.