Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Improbidade administrativa. Comarca de Teodoro Sampaio. Contratação de servidores públicos temporários sem a realização dos devidos concursos públicos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Impossibilidade. Muito embora tenha havido prática irregular, os profissionais prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Ausência de demonstração de efetivo dano ao erário e dolo do Prefeito Municipal. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;