Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Prescrição.

«1. A incorporação da gratificação auferida por força do exercício de função de confiança, por mais de dez anos, decorre do princípio da estabilidade financeira, emanado do CF/88, art. 7º, VI, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, consoante dicção do CLT, art. 468, parágrafo único. 3. Decorre daí que a supressão do pagamento de gratificação de função exercida por mais de dez anos caracteriza lesão continuada, que se renova mês a mês. Incide, na hipótese, a prescrição parcial, uma vez que o pagamento do salário obreiro sem a observância do valor da gratificação incorporada afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)