Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressões horizontais por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Compensação com as contempladas em acordos coletivos de trabalho.
«Na esteira do posicionamento prevalecente nesta SBDI-1, é possível determinar a compensação entre a progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquelas contidas em acordo coletivo de trabalho. Ressalva do entendimento pessoal desta relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... ()
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