Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8102.9001.1500

1 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF