Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Violação de domicílio simples e na forma qualificada (CP, art. 150, § 1º) e Perseguição circunstanciada (CP, art. 147-A, § 1º, II) - Prova segura quanto aos crimes de invasão de domicílio - Confissão do réu e relatos seguros da vítima e testemunha - Condenação mantida - Prova insuficiente quanto ao dolo da perseguição circunstanciada - Dúvida que favorece o réu - Absolvição de rigor - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Atenuante da confissão reconhecida sem modificar a pena inaugural - Súmula 231, STJ - Três crimes em continuidade delitiva - Pena mais grave corretamente elevada na fração de 1/5 - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido.