Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, tendo entendido pela manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)