Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 33, «caput, c/c o art. 40, v, e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, «caput, na forma, art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)