Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8667.9216.4445

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.

1.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da empresa executada, bem como a intimação da parte devedora para indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()

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