Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9404.2003.7800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deve ser negado seguimento ao recurso especial, interposto com amparo na alínea «c do permissivo constitucional, se não evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, mediante a realização do necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto recorrido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total