Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9553.5001.8300

1 - STJ Processual civil. Licitação. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Pretensão de reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar a questão da ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro e a necessidade de reajuste contratual, consignou que «dos documentos juntados, que a empresa já tinha ciência de que a variação dos preços dos insumos refletiria na composição dos custos da proposta, sendo certo que os reflexos sobre a execução do contrato deveriam ter sido considerados, o que retira qualquer característica de imprevisibilidade. Além disso, foi necessário aumento na quantidade de materiais, o que por óbvio repercute nos custos, o que igualmente deveria ter sido previsto. Registre-se que o reajuste de 10,2473% do contrato administrativo revela-se razoável para fins de recomposição dos custos e insumos, considerando a relativa estabilidade econômica pela qual passa o país, de modo que, ainda que a parte apelante entenda irrisório, o reajuste foi realizado. ... ()

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