Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento previsto no pccs. Súmula 275, II, do TST.

«1. Nos moldes delineados pelo item II da Súmula 275,. em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado-. 2. In casu, a Turma deu provimento ao recurso de revista patronal, para restabelecer a sentença que havia concluído pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a controvérsia dos autos se refere a pedido de reenquadramento do reclamante no novo PCCS da empresa. 3. Nesse contexto, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)