Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/07. Adicional por tempo de serviço previsto em norma interna. Supressão por norma coletiva. Prescrição aplicável.

«A previsão da Súmula 294/TST não se aplica quando se constata descumprimento do pactuado, restringindo às hipóteses de alteração dele. Com efeito, dispõe referido Verbete Sumular que. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Vê-se, assim, que a situação disciplinada na Súmula diz respeito, primeiramente, a pedido decorrente de. alteração do pactuado-, para depois se verificar a origem normativa do pedido (se assegurada ou não por preceito de lei). In casu, noticia a e. Turma que se trata de descumprimento do pactuado em norma interna, não se enquadrando, pois, na previsão sumular, estando equivocada a decisão recorrida que aplicou a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, porquanto impertinente ao caso em apreciação. ... (Continua)