Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ctva. Inclusão na base de cálculo da contribuição para a funcef (reg/replan). Prevalência do regulamento interno para disciplinar a forma de contribuição da complementação de aposentadoria.

«A Turma, ao negar provimento ao agravo interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo o r. despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, não adotou tese acerca da prevalência, ou não, das normas regulamentares do Plano REG/REPLAN, tampouco enfrentou a questão quanto à natureza jurídica da parcela CTVA. ... (Continua)