Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais. Concessão. Interpretação de legislação estadual.
«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... ()
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