Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso. Art. 406 do novo Código Civil e Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Correção monetária. Ipca. Matéria referente aos índices de atualização decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos.
«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;