Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por creditamento indevido de ICMS. Ausência de apresentação de notas fiscais originais. Apresentação, no entanto, de cópias autenticadas das notas fiscais. Ponderação acerca do cumprimento dos deveres acessórios, em consonância com a finalidade das obrigações positivas e negativas a cargo do contribuinte. Inocorrência de empecilho à fiscalização pela Fazenda Estadual. Boa-fé do contribuinte que deve ser prestigiada. Consideração teleológica das condutas inerentes às relações tributárias. Verba honorária. Impugnação ao «quantum arbitrado. Redução equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso parcialmente provido.