Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line infrutífera. Recurso provido.
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