Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Ato autorizado pela Assembleia Geral, mas realizado sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos Lei 11101/2005, art. 60 e Lei 11101/2005, art. 142, de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação. Configuração de ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.