Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. A) recurso de embargos do reclamante. ECT. Promoções por antiguidade. Compensação com promoções previstas em norma coletiva.

«Nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. In casu, o acórdão turmário limitou-se a concluir que a pretensão obreira de afastar a compensação, com base na argumentação de que as progressões tinham naturezas distintas, encontrava óbice na Súmula 126 desta Corte Superior. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o único aresto transcrito no apelo trata da hipótese em que a Turma decidiu diretamente sobre a matéria de fundo, sem abordar especificamente o óbice processual que fundamentou o acórdão ora embargado, concluindo que os reajustes concedidos mediante acordo coletivo não podem ser confundidos com promoções por antiguidade. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)