Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fepasa. Piso salarial estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
«A embargante não logra demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, eis que os arestos colacionados não tratam acerca da vinculação ou ausência de vinculação dos proventos ao salário mínimo, ou da ausência de violação ao inciso IV, do CF/88, art. 7º, a torná-los inespecíficos para o dissenso, nos termos do CLT, art. 894, II. ... ()
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