Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Aplicação da Súmula/TST 437, item III). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)