Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
«A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393). Agravo regimental desprovido.... ()
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