Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Dpvat. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro atualizado monetariamente. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório. DPVAT. deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. ... (Continua)