Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recursos de embargos de divergência e de agravo regimental contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão implica o exame apenas daquele que foi primeiramente protocolado, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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