Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PATRONAL - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre coisa julgada relativa à limitação dos beneficiários das funções deferidas em sentença e contribuições previdenciárias, ante o óbice da Súmula 422/TST, I, uma vez que o apelo desrespeita o princípio da dialeticidade ao deixar de enfrentar os óbices erigidos pelo despacho da Vice-Presidência do 4º TRT ( Súmula 266/TST e art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT ) . 2. Lado outro, reconhecendo-se a transcendência política da causa quanto ao tema do índice de correção monetária e juros, na decisão agravada foi dado parcial provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, para fins de se aplicar o IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, nos termos da ADC 58 . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)