Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Cef. Funcef. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela ctva no cálculo das contribuições para a funcef.
«Esta Subseção sedimentou seu posicionamento no sentido de que a pretensão relativa à inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição atrai a incidência da prescrição parcial, não se cogitando da aplicação da orientação constante da Súmula 294/TST. ... ()
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