Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração específica do dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). No caso, a Turma entendeu não ter havido omissão no julgado e que emergia das alegações do autor o inconformismo, em razão de a decisão ter-lhe sido desfavorável. O aresto colacionado, por outro lado, encerra tese genérica acerca da necessidade do prequestionamento em processos de natureza extraordinária, exigindo pronunciamento judicial expresso, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de vício e de fundamentação completa a afastar a pretensão de nulidade do acórdão. Incidência da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)