Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Pedido de incorporação de gratificação de função. Exercício superior a dez anos.
«O entendimento que vem predominando nesta Corte é no sentido de reconhecer que a integração da gratificação de função percebida por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, por visar à estabilidade econômica do empregado, é direito protegido por preceito constitucional. Nesse contexto, e em não se tratando de lesão ocasionada por mera alteração do pactuado, incide na hipótese a exceção contida na parte final da Súmula 294/TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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