Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão de apelação. Decisão transitada em julgado há mais de 9 anos. Inviabilidade de revisão em sede de habeas corpus. Preclusão da matéria. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007. Competência do juiz das execuções. LEP, art. 66 e Súmula 611/STF. Ausência de demonstração de que paciente esteja submetido a constrangimento. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício ... (Continua)