Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de imposição legal. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendáveis. Legitimidade. ECA, art. 253. Valor da multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)