Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) inviável a apreciação de violação referente aos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435, porquanto demanda incursão na seara fático-probatória, vedada nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ; e b) a Corte local, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, entendeu que a incapacidade do autor é relativa, não fazendo jus à reforma, pois não incapacitado o demandante de modo permanente para desenvolver atividades militares. A revisão de tais premissas, como sugere a parte recorrente, mostra-se igualmente inexequível, por óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)