Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso processual civil. Agravo regespecial. Assistência judiciária imental em agravo gratuita. Declaração em de pobreza. Presunção relativa. Patamar de dez salários mínimos. Critério insuficiente para o indeferimento.
«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, basta a afirmação de pobreza para que o pedido de justiça gratuita seja deferido, que tem presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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