Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. IPTU. Proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Sujeito passivo. Recurso especial repetitivo 1.110.551/SP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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