Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação da resolução. Inadequação da via eleita. Cobrança de débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia.
«1. A apontada contrariedade ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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