Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Revisional de arrendamento mercantil cumulada com reintegração da posse. Reconhecimento de encargos indevidos pagos pelo autor. Liquidação do julgado. Execução de sentença de natureza declaratória. Possibilidade. Força executiva das sentenças declaratórias que reconhecem obrigação. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. Discussão acerca da modalidade de liquidação a ser efetuada. Simples cálculos aritméticos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, notadamente da revogação do art. 584 e da inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade em detrimento da busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)