Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausente quando tribunal de origem aprecia todas as questões submetidas a julgamento. Razões do recurso que não enfrentam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-fé. Tese que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa e indenização. Afastamento.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. ... (Continua)